Projeto de lei retira Cedae da privatização

A pedido da Força Sindical RJ, do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Niterói (Stipdaenit) e da Frente Sindical Trabalhista (FST), o deputado federal Áureo (Solidariedade-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara Federal onde pede a substituição da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) como garantia à União para o socorro financeiro para recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro. Pela proposta, o crédito tributário do Imposto de Renda que a Cedae tem direito passa a ser o avalista do empréstimo do governo federal ao governo do RJ e não mais a privatização da empresa. A Cedae “abriria mão” dos créditos tributários, beneficiando a União.

Em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a receita da companhia estatal recebeu acréscimo de meio milhão de reais devido a futuras isenções no Imposto de Renda, além de poder reembolsar o total gasto com o imposto nos últimos cinco anos, um total de R$ 2 bilhões, no período.

A proposta apresentada pelo deputado Áureo modifica a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização dos créditos tributários em desfavor da União em substituição à privatização.

Em sua justificativa, o deputado do Solidariedade argumenta que, de acordo com a LCP 159/2017, uma das condições para que o Rio de Janeiro possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e, por consequência, conseguir a suspensão do pagamento das dívidas com a União – um alívio de mais de R$ 60 bilhões em três anos, é a privatização de empresas lucrativas, como a Cedae.

“Entretanto, essas mesmas empresas são credoras da União e detém vultosos valores na forma de créditos tributários. (…) Não se apresenta sensato que o patrimônio do povo, que já passa por enormes dificuldades em decorrência da grave crise, seja dilapidado”, disse Áureo, pedindo apoio aos demais parlamentares para que aprovem a proposta. 

 

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Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa

Foto: Divulgação Força RJ


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