Rodrigo Janot: privatização da Cedae fere a constituição
A ASEAC – Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae – está de parabéns pela belíssima atuação junto a PGR.
Não é ainda uma vitória definitiva, mas trata-se de um grande passo na luta contra a privatização da CEDAE
A Aseac acaba de obter um grande êxito na luta contra a privatização da Cedae. Em ação direta de inconstitucionalidade – ADIN – formulada pela Aseac e encaminhada solidariamente pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, a PGR, procuradoria Geral da República, deferiu o pedido de ação cautelar proposto pela anulação da Lei Lei 7.529/2017, aprovada pela Alerj, que autoriza a privatização da Cedae.
Em seu parecer Rodrigo Janot deixou claro o perigo que uma possível privatização da Cedae representa para o povo do Rio de Janeiro:
“Além de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a petição inicial atende ao requisito de perigo na demora processual (periculum in mora). O art. 3o da Lei 7.529/2017 confere ao Executivo prazo de seis meses para providenciar alienação da CEDAE. Manutenção da eficácia da norma estadual possibilitará concretizar a privatização da CEDAE, ato de dificílima e custosa reversão.
Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se por deferimento do pedido cautelar.”
Brasília (DF), 14 de junho de 2017.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República
A ação agora será encaminhada para o Ministro Luiz Roberto Barroso para decisão, mas considera-se que o parecer favorável ao deferimento terá um peso muito grande na formação da decisão do Ministro, em especial, e na do STF como um todo.
Vencemos mais uma batalha, mas continuamos na guerra em defesa do saneamento público e de qualidade.
A APS parabeniza a Aseac, ao seu Presidente Luiz Alexandre e sua Diretoria, e também aos sindicatos que apoiaram a ação da Aseac junto ao poder judiciário.
Certamente lutaremos juntos em todas as instâncias.
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A Cedae e nossa e nao deve ser privatizada a agua brasileira ja esta sendo vendida p as multonacionais
Exatamente, Maria Angélica. É contra isso que precisamos lutar.
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