Rodrigo Janot: privatização da Cedae fere a constituição

A ASEAC – Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae – está de parabéns pela belíssima atuação junto a PGR.

Não é ainda uma vitória definitiva, mas trata-se de um grande passo na luta contra a privatização da CEDAE

A Aseac acaba de obter um grande êxito na luta contra a privatização da Cedae. Em ação direta de inconstitucionalidade – ADIN – formulada pela Aseac e encaminhada solidariamente pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, a PGR, procuradoria Geral da República, deferiu o pedido de ação cautelar proposto pela anulação da Lei Lei 7.529/2017, aprovada pela Alerj, que autoriza a privatização da Cedae.

Em seu parecer Rodrigo Janot deixou claro o perigo que uma possível privatização da Cedae representa para o povo do Rio de Janeiro:

“Além de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a petição inicial atende ao requisito de perigo na demora processual (periculum in mora). O art. 3o da Lei 7.529/2017 confere ao Executivo prazo de seis meses para providenciar alienação da CEDAE. Manutenção da eficácia da norma estadual possibilitará concretizar a privatização da CEDAE, ato de dificílima e custosa reversão.

Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se por deferimento do pedido cautelar.”

Brasília (DF), 14 de junho de 2017.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República

A ação agora será encaminhada para o Ministro Luiz Roberto Barroso para decisão, mas considera-se que o parecer favorável ao deferimento terá um peso muito grande na formação da decisão do Ministro, em especial, e na do STF como um todo.

Vencemos mais uma batalha, mas continuamos na guerra em defesa do saneamento público e de qualidade.

A APS parabeniza a Aseac, ao seu Presidente Luiz Alexandre e sua Diretoria, e também aos sindicatos que apoiaram a ação da Aseac junto ao poder judiciário.

Certamente lutaremos juntos em todas as instâncias.

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