OAB emite parecer contra a privatização da Cedae
Entidade considera que a venda da empresa fere a constituição do Brasil. Tribunal de Contas do Rio também não foi consultado. Ação fere os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
OAB ingressará em ação no STF que pede a inconstitucionalidade da privatização e conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República.
PARABÉNS 👏👏👏
Ão Prezado Dep. Pansera