OAB emite parecer contra a privatização da Cedae

Entidade considera que a venda da empresa fere a constituição do Brasil. Tribunal de Contas do Rio também não foi consultado. Ação fere os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

OAB ingressará em ação no STF que pede a inconstitucionalidade da privatização e conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Leia o parecer aqui.

 

 


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