TCU pode melar tentativa de privatização da Cedae

É a primeira vez que tribunal acompanhará preventivamente uma operação da BNDESPar. Processo poderá ser interrompido

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) vai acompanhar, passo a passo, a participação do BNDES no processo de venda da Cedae, fundamental para o socorro fiscal ao Estado do Rio de Janeiro, diante da penúria nas contas do governo. O empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, oferecido por instituições financeiras e pelo banco de fomento para o governo estadual, vem sendo costurado dentro do programa de recuperação fiscal e teria as ações da companhia de água e esgoto como garantia. No entanto, devido à urgência de ingresso de recursos nos cofres públicos estaduais, outra opção passou a ser estudada: a compra de fatia da Cedae pela BNDESPar, braço de participações do banco de fomento.

Esta será a primeira vez em que o TCU acompanhará uma ação do BNDES enquanto ela ocorre, ou seja, preventivamente. Geralmente, o tribunal de contas julga os casos após eles serem concretizados. Foi o que ocorreu, por exemplo, na análise dos empréstimos do banco à JBS.

 

TRIBUNAL CITA INCERTEZAS

Agora, o TCU vai analisar a participação do BNDES no processo de venda da Cedae. O tribunal poderá, incluTCU PODE MELAR PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAEsive, interromper a operação caso identifique alguma irregularidade.

— Diante da magnitude, da importância e da complexidade do negócio, estamos, preventivamente, lançando mão dos nossos técnicos para acompanhar a privatização da Cedae. É dinheiro público. Quem vai fazer a gestão da Cedae? O governo terá maioria na empresa? E se for feito mau negócio, o dinheiro volta para os cofres do Tesouro? — indagou, ao GLOBO, o ministro do TCU Vital do Rêgo, que será relator do acompanhamento da privatização da Cedae, aprovado no plenário do tribunal na semana passada.

Ao decidir fazer a fiscalização, os ministros do TCU consideraram que “os riscos” para o banco nesse tipo de transação precisam ser “cuidadosamente” analisados pelo BNDES, além de haver uma indefinição sobre o valor da companhia de água e esgoto. Segundo o TCU, há incertezas, por exemplo, em passivos ambientais e trabalhistas.

“Existem ainda diversos questionamentos apontados por autoridades públicas constituídas acerca da estruturação da operação dentro de prazos tão exíguos, até pela precariedade dos serviços públicos prestados à população do Rio de Janeiro”, diz o comunicado aprovado pelo plenário do TCU.

“O valor da transação chama a atenção pela materialidade da Cedae, que teve lucro líquido em 2016 de R$ 378 milhões, mas, em contrapartida, apresentou dívida líquida de R$ 1,5 bilhão no fim do ano passado”, completa o texto.

 

BANCO É ALVO DE TRÊS PROCESSOS NO TRIBUNAL

O BNDES entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) e passou a ser alvo de ao menos três importantes processos na órgão, neste ano, além da análise da participação do banco na venda da Cedae. A Corte de contas abriu dois processos para levantar os salários e bonificações de diretores e funcionários de BNDES e, também, vai fazer um pente-fino nos empréstimos realizados pelo banco.

— O BNDES virou uma máquina de alta lucratividade e de extremo corporatismo. Isso incomoda muito ao TCU — disse o ministro do TCU Vital do Rêgo, relator da análise sobre o impacto das ações do banco e do levantamento sobre os rendimentos dos diretores da instituição.

A justificativa de Vital do Rêgo para o exame minucioso dos financiamentos concedidos pelo BNDES ao setor privado é que o banco precisa esclarecer se houve ou não benefícios para a economia brasileira.

Dados colhidos pelo ministro indicam que estão previstos subsídios da ordem de R$ 36,1 bilhões para o período de 2017 a 2020, dos quais R$ 15,4 bilhões somente neste ano.

Em 2016, o BNDES desembolsou R$ 88,3 bilhões, o menor volume desde 2007, em razão dos efeitos da crise, que reduziu o volume de pedidos de empréstimo para investimento.

— O pente-fino está sendo feito internamente e vai ser feito externamente. A que o BNDES tem servido ao Brasil? Qual o resultado da aplicação dos recursos do BNDES ao Brasil? Vamos levantar tudo que foi aplicado na economia nacional por meio da parceria do BNDES o resultado econômico e social, nos empregos gerados — afirmou Vital do Rêgo.

Na gestão de Maria Silvia Bastos Marques, o banco fez uma revisão de suas políticas operacionais. Segundo a regra, antes mesmo da aprovação, os pedidos de empréstimo precisam apresentar metas de resultados e métricas que possibilitem o seu acompanhamento. Antes, o banco já informava o volume de empregos gerados num projeto, mas a crítica mais recorrente se concentrava na dificuldade de acompanhar o cumprimento das metas.

Outros dois processos em andamento no Tribunal de Contas da União analisam os salários, bonificações e benefícios concedidos aos funcionários e diretores do BNDES.

O BNDES e o TCU entraram em rota de colisão principalmente após o tribunal intensificar a análise dos empréstimos à JBS e os aportes da BNDESPar ao frigorífico dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A legalidade da participação do banco de fomento na empresa é defendida pelo corpo técnico da instituição.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/tcu-vai-analisar-acao-do-bndes-na-compra-da-cedae-21657978


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