A crise do estado e a Cedae

A empresa é o braço avançado da saúde pública e desenvolve um trabalho de prevenção às doenças de veiculação hídrica. Quem fará isso?

Por Evaldo Valladão

Apesar da recente decisão de mandar o Exército para o policiamento nas ruas, há caos e descontrole na segurança do Estado do Rio, com níveis alarmantes de homicídios, latrocínios, roubos e outros registros policiais. E há, principalmente, a falência financeira do Executivo.

Os desvios de recursos públicos no estado causaram a paralisia da máquina pública e a angústia de milhares de funcionários ativos e aposentados, sem receber seus proventos mensais. Para garantir o pagamento de salários e a volta do funcionamento do aparelho estatal, surgiu uma luz no fim do túnel: o acordo entre o governo federal e o estadual. E a garantia do socorro financeiro é a Cedae.

Após meses de negociações, a União propôs conceder ao Executivo estadual empréstimos para minimizar o déficit e a antecipação de rendas futuras de royalties do petróleo. Para tanto, o governo fluminense deverá entrar em um programa de ajuste fiscal pelos próximos três anos.

O acordo, que teve a autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa fluminense, traz medidas para 2017, 2018 e 2019, prazo em que se espera que as contas do estado estejam organizadas.

São quatro os pontos principais: aumento de receita, corte de despesas, reequilíbrio da Previdência e contratação de novas operações de crédito.

Com um déficit previsto de R$ 26 bilhões apenas para este ano, o estado tem dificuldades para honrar compromissos. O duríssimo programa de ajuste ainda prevê o contingenciamento das despesas em cerca de R$ 9 bilhões. Será necessária uma reestruturação da máquina do estado. Deverá haver redução de secretarias, de autarquias, um plano de incentivo à demissão de servidores e a postergação de restos a pagar, entre as demais medidas.

Na Previdência, a contribuição passará de 11% para 14%. Apenas com essa medida, a receita previdenciária deve crescer em R$ 3,2 bilhões neste ano.

Com o acordo, o Estado do Rio de Janeiro ficará livre do pagamento da dívida pública por três anos, prorrogáveis por mais três, e poderá ainda ter acesso a empréstimos sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, a estatal dada como garantia é eficiente. A Cedae é uma das mais importantes empresas de saneamento do Brasil, enxuta em seus quadros funcionais, lucrativa e eficiente. Isso apesar das amarras propositais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não deixam as empresas públicas operarem a contento.

A empresa é o braço avançado da saúde pública e desenvolve um trabalho de prevenção às doenças de veiculação hídrica, inclusive nas áreas carentes. Atende onde o poder público, há muitos anos, não consegue estar presente por falta de segurança.

Além de tudo isso, cobra preços de tal sorte, que mil litros de água industrializada e distribuída custam menos que uma garrafa de água mineral, uma lata de refrigerante ou de cerveja.

Com a venda da Cedae, quem vai levar saneamento às comunidades carentes? A empresa privada, que visa somente ao lucro, fará isso?

Evaldo Valladão é presidente da Associação Lusófona de Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho e foi diretor da Cedae


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