Ato Público e Adin: Entidades se Unem Contra MP do Saneamento

As Associações que atuam na área do saneamento – ABES, AESB, ABAR, ASSEMAE E APS – estão convocando um ato contra a MP do saneamento, editada por Michel Temer, que ameaça o setor em todo o Brasil.

A referida MP atropela a Lei 11. 445, que atualmente dispões sobre o setor de saneamento em nível nacional.

Uma das questões mais graves da MP de Temer é a que obriga os municípios a manterem com as empresas privadas que venham a assumir o controle do saneamento os contratos atuais, celebrados entre entes públicos. Na prática, tal medida privilegia o setor privado em detrimento do poder público.

Outro escândalo da MP de Temer é a exigência apenas de um ato discricionário do Prefeito para que uma empresa privada assuma a concessão em um município, alijando inclusive as Câmaras de Vereadores do processo decisório.
As entidades consideram temerária a modificação de uma lei formulada com grande participação da sociedade por outra feita apenas com uma canetada do presidente da república.

O Brasil ficou sem um marco legal do saneamento por 22 anos, de 1985, quando foi instinto o PLANASA, até 2007, quando um amplo debate em nível nacional culminou com a formulação da Lei 11.445, que seria parcialmente destruída com a MP do saneamento.

Uma das estratégias das entidades para tentar barrar a validade da MP do saneamento implantada por Temer é a apresentação de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ser apresentada pelo PT por intermédio do Deputado Federal Celso Pansera, do Rio de Janeiro, que estará presente no evento.

O ato organizado pelas entidades será no próximo dia 31 de Julho no Clube de engenharia, das 10h às 12h com a presença dos representantes de todas as entidades e parlamentares estaduais e federais defensores do saneamento público.


Um comentário em “Ato Público e Adin: Entidades se Unem Contra MP do Saneamento

  • 27 de julho de 2018 em 13:37
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    A luta em Saneamento básico é árdua ,mais jamais devemos desistir ,os movimentos sociais de base devem conscientizar a população da importância de adesão a essa causa .

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