A farsa do saneamento privado: contratos e urbanização

Está tramitando na Câmara dos Deputados – foi criada uma comissão para estudar a questão – um projeto de lei, vindo do Senado, que propõe mudanças no marco regulatório do saneamento e altera toda a legislação do setor, o PLS 3621.

O debate do tema em si, é sempre bom. É positivo. Pois trata-se de uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento de qualquer núcleo urbano. O que não pode acontecer, para o bem do Brasil, é a mistificação das soluções para esse grave problema brasileiro.

Uma das propostas mais atrasadas do projeto é a manutenção dos contratos entre as operadoras atuais e os municípios nos casos em que ocorram privatizações. Seria, na prática, a criação de um monopólio privado do setor de saneamento, uma excrescência.

Os atuais contratos são celebrados sem licitação por se tratar de uma relação entre entes públicos, portanto, sem fins lucrativos. Na medida em que municípios sejam obrigados a manter os contratos vigentes com empresas privadas, que porventura viessem a assumir o controle acionário das operadoras, estaríamos burlando uma das regras mais elementares do capitalismo: a liberdade de escolha. Na prática teríamos uma privatização estatizada; um capitalismo sem riscos; uma “reserva de mercado”.

Na verdade, a própria privatização do saneamento já seria um invencionismo à brasileira. Em nenhum lugar do mundo privatizou-se a estrutura do setor antes de se alcançar a universalização.

Uma coisa é entregar a operacionalização de um sistema pronto e eficaz a uma empresa privada. Mesmo que não tenha dado certo em nenhum lugar do planeta, a ponto de todas as grandes cidades do mundo retomarem a operação de seus sistemas pouco tempo depois das privatizações, ainda seria aceitável algum debate. Outra coisa, bem diferente, beirando a ingenuidade, é crer que algum conglomerado privado investiria seus recursos na universalização do saneamento.

Mente, descaradamente, a TRATA BRASIL, defensora perpétua das empresas de saneamento privado, quando alega que a privatização permitiria a expansão da cobertura de esgoto nas cidades brasileiras. Mera balela. Conversa para boi dormir.

É impossível a implementação de redes de esgoto em áreas não urbanizadas. Qualquer investimento nesse sentido seria plenamente ineficaz, pois a falta de infraestrutura faria com que as redes fossem danificadas em pouquíssimo tempo, transformando em desperdício qualquer esforço realizado. Sem galerias de águas pluviais e demais estruturas de drenagem, sem pavimentação e outras obras essenciais, uma rede de esgoto não resistiria sequer algumas semanas e é exatamente por isso que nosso déficit em redes de coleta para posterior tratamento de esgoto é tão grande.

É necessário, portanto, um conjunto de ações e investimentos pesados por parte dos municípios para que um projeto viável de expansão do esgotamento sanitário tenha êxito.

Qualquer operadora que ofereça soluções fáceis nesse sentido, sem considerar a participação concreta dos municípios, certamente estará mentido, deslavadamente.

 

Vicente Portella
Presidente da APS


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