[OPINIÃO] Marco Regulatório do Saneamento Mais Equilibrado Para Uma Gestão Aprimorada

Atualmente, com uma economia em franca liberalização, observa-se o acirramento do embate entre os setores público e privado no âmbito do Saneamento Básico. No Brasil existem vários modelos de Gestão em prática: Departamentos ou Autarquias Municipais; Empresas Estaduais de economia mista, com capital aberto ou fechado, com Parcerias: Público-Privada e Público-Público e Empresas Privadas com concessão municipal. Em todas elas, existem histórias de sucessos ou fracassos, o que promove o tal acirramento disposto acima. Então, por que não buscar modelos de Gestão que possam ser aperfeiçoados com os Setores público e privado?

A missão básica de uma atividade pública, como o saneamento básico, é levar saúde, bem-estar e qualidade de vida à totalidade da população, o que preceitua a universalização e demais princípios do PLANSAB, instrumento da Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07). Portanto, é mister e urgente a busca de modelos de Gestão pactuados entre a sociedade civil, os Governos e o Setor Privado para atingimento da meta de universalização do Setor, no menor prazo possível.

Certamente, o melhor caminho para o aperfeiçoamento de modelos de Gestão não passa pelo PL 3261/2019 do Senado Federal, pois impõe um Marco Regulatório pendente ao Setor Privado e facilita o desmonte das Empresas Estaduais de Saneamento, criadas no âmbito do PLANASA, na década de 70 e que proporcionou um avanço significativo no abastecimento de água, através de investimentos do Governo e a manutenção financeira destas Empresas, através do subsídio cruzado que é um mecanismo financeiro em que os mais ricos pagam mais, que os mais pobres. Outra questão importante, refere-se a uma economia de escala em que permite manter uma tarifa baixa aos clientes. Também, para trilhar este caminho de aperfeiçoar modelos de Gestão, é importante ter a compreensão de que os Governos, por si só, não têm recursos financeiros para os investimentos necessários em infraestrutura. É compreensível que as necessidades de investimento em saneamento são urgentes; mas também, se torna temerário desestruturar uma Empresa Estadual, que tem suas vantagens na parte da Gestão; e, se desconhece as suas desvantagens à população dos Municípios.

Portanto, observar um Marco Regulatório do Saneamento que tenha um equilíbrio para a Sociedade Civil, os Governos e o Setor Privado, é fundamental para o aprimoramento do modelo de Gestão em uma Empresa de Saneamento Básico.

Adriano Gama
Eng. Químico/Eng. Sanitarista/Esp. Meio Ambiente


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