Paulo Ramos luta contra a privatização da Cedae

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) impetrou, no dia 10 de junho, no Tribunal de Justiça (RJ), mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender as audiências públicas marcadas pelo governo do Estado, nos dias 25 de junho e 6 de julho, e o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Executivo tem a expectativa de lançar o edital no terceiro trimestre do ano para que o leilão aconteça até o final de 2020. No dia 9 de junho, deu início a uma consulta pública que terá o prazo de vigência de 30 dias. Para o parlamentar, a desestatização agride a soberania e não garante o acesso de todos à água. Ele também contesta que o processo seja realizado em meio a pandemia do coronavírus e que as audiências sejam online, o que impede o acesso de grande parte da população.

-É curioso o governo lançar uma consulta pública de processo de concessão da Companhia à iniciativa privada e realizar duas audiências públicas por meio de um aplicativo. Grande parte da população tem dificuldade de acesso às plataformas digitais, o que impossibilita o alcance às audiências. A água é um direito de todos. A privatização terá um impacto direto na vida de toda população. É indiscutível a importância da Cedae e o quanto a privatização pode ser prejudicial. Portanto, é inadmissível que em meio a uma pandemia isso seja discutido visto que boa parte da população, maior interessada, não poderá participar – avalia Paulo Ramos. E acrescenta “a liminar preserva o direito líquido e certo da população fluminense.

O parlamentar lembra ainda da Tarifa Social destinada aos moradores de baixa renda de comunidades carentes e que, com a privatização, esse grupo pode perder o benefício. Outro ponto destacado por Paulo Ramos é o fato da Assembleia Legislativa do Estado do Rio ter aprovado, por 69 votos, abertura de um processo de impeachment contra o governador do Rio Wilson Witzel. “O governador, que é investigado por suspeita de desvio na construção de hospitais, não possui credibilidade para continuar o projeto de venda da Companhia Estadual de Água e Esgoto. A privatização coloca em risco o ordenamento jurídico mundial uma vez que afronta o direito humano, já que água é um direito essencial reconhecido pela ONU, em 2010”, justifica o deputado.

O documento solicita a notificação das autoridades impetradas, o governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e o presidente da Cedae, Renato Lima do Espírito Santo, para prestar informações e a intimação de membro do Ministério (RJ) para dar parecer. No mandado de segurança, Paulo Ramos solicita que se impeça o projeto de privatização até que a pandemia esteja controlada.

Clique no link abaixo para ver o conteúdo do Mandado de Segurança:

MANDADO DE SEGURANÇA NO TJ-RJ PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

Fonte: https://www.deputadopauloramosrj.com.br/


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